DENUNCIE AQUI SE SUAS NOTAS NÃO APARECEM NO CADASTRO

Sistema de Reclamação NFG

CLIQUE AQUI PARA RECLAMAR SE SUAS NOTAS FISCAIS NÃO APARECEM EM SEU CADASTRO OU SE O DONO DO ESTABELECIMENTO SE NEGOU OU DIFICULTOU A EMISSÃO DA NOTA FISCAL.

O que é o Sistema de Reclamação?

O sistema de reclamação é uma funcionalidade que permite aos cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha reclamarem sobre as seguintes situações irregulares:

a) Cupom fiscal/Nota fiscal emitido sem CPF por problema da empresa
a) Não consultou se eu desejava incluir o CPF na nota/cupom fiscal
b) Exigiu a elaboração de um cadastro para a colocação do CPF
c) Alegou problema com equipamento ou sistema
d) Dificultou o fornecimento do documento fiscal com CPF
e) Alegou não participar da NFG.
f) Outro (campo para digitação livre)
b) Cupom fiscal/Nota fiscal com meu CPF não consta em <>
c) Não forneceu cupom fiscal nem nota fiscal, ou forneceu em desacordo com a compra.
Como faço para reclamar uma situação irregular?

Após acessar o “Reclame Aqui”, escolha o motivo da sua reclamação e o tipo de documento fiscal (cupom fiscal ou nota fiscal). Depois, digite os dados do documento e clique em SALVAR.

O que acontece com a minha reclamação?

Após a digitação, o sistema passa a buscar, diariamente, o documento fiscal digitado na base de dados da NFG. O documento reclamado alimenta um banco de indícios, de onde a Receita Estadual recolhe informações para emitir notificações às empresas que não estão cumprindo com suas obrigações perante o Fisco e a sociedade gaúcha. No entanto, há algumas diferenças, dependendo do motivo de reclamação:

Situação 1 – Cupom fiscal/Nota fiscal emitido sem CPF por problema da empresa:

O nosso sistema procura a nota digitada – ainda que o documento tenha sido emitido sem o CPF, existe a possibilidade de, nessa busca, o documento ser encontrado (caso a empresa tenha transmitido os dados à SEFAZ). Se ele não estiver associado a outro CPF, ele será vinculado ao do cidadão que digitou a reclamação.

Situação 2 – Cupom fiscal/Nota fiscal com meu CPF não consta em <>:

Se a empresa já transmitiu os dados de suas vendas à SEFAZ, mas (por algum problema técnico) o seu CPF não está vinculado (dentro do arquivo) ao documento digitado, essa associação será feita a partir da sua reclamação e o cidadão poderá obter os pontos decorrentes de tal compra.

Sempre que quiser, você poderá consultar a situação das reclamações realizadas (e, eventualmente, corrigir os dados digitados). Para tanto, é preciso estar na página do sistema de reclamação e, então, clicar em PESQUISAR RECLAMAÇÃO.

Ao pesquisar a situação da reclamação, é possível que, por alguns dos motivos abaixo listados, o documento fiscal não tenha sido localizado em nossa base de dados:

a) Algum dado foi digitado incorretamente pelo cidadão (IMPORTANTE: enquanto a nota não é “localizada”, é possível editar a reclamação!)
b) empresa ainda não transmitiu os dados de suas vendas ao Fisco. Nesse caso, cabe salientar que existe um prazo para as empresas enviarem os dados dos cupons e das notas fiscais com CPF (até, no máximo, dia 19 do mês seguinte ao da emissão do documento fiscal). Isso quer dizer que você não enxergará as suas notas no menu MINHAS NOTAS imediatamente após a compra. A única exceção nesse sentido é a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), que pode ser visualizada logo após a emissão. Além disso, a partir do momento em que os dados são recebidos pela SEFAZ, são necessários mais alguns dias para que as informações sejam processadas, de modo que, de regra, até o final do mês seguinte ao das suas compras, será possível visualizá-las.
c) empresa transmitiu as informações à SEFAZ, mas há algum problema no arquivo enviado.
De qualquer forma, é através das reclamações dos cidadãos que a Receita Estadual tem como identificar irregularidades (motivos “b” e “c”) e cobrar as empresas a fim de que cumpram suas obrigações perante o Fisco e a sociedade gaúcha.

Se o prazo para a empresa enviar os dados à Secretaria da Fazenda já passou e o documento fiscal ainda não aparece para você, é importante destacar que, tão logo a empresa regularize a transmissão das informações à SEFAZ, tal documento fiscal constará no seu extrato (menu MINHAS NOTAS).

A respeito da geração de pontos e de bilhetes para os sorteios da NFG, é importante entender o processo como um todo. Os sorteios do Programa NFG operam sempre num ciclo que envolve quatro meses. No mês 1, o cliente compra no estabelecimento credenciado, incluindo o CPF. No mês 2, a empresa transmite os dados das operações para a SEFAZ. No mês 3, existe a possibilidade de a empresa retificar (corrigir) as informações transmitidas. No mês 4, ocorre a apuração dos pontos acumulados pelas compras realizadas no mês 1, a geração dos bilhetes e o sorteio. Utilizando datas, fica assim:

a) se você faz uma compra em janeiro, a empresa transmite as informações para a SEFAZ em fevereiro;
b) em março, a empresa pode retificar as informações;
c) por fim, em abril, são apurados os pontos acumulados pelas compras realizadas em janeiro, depois são gerados os bilhetes e, por fim, ocorre o sorteio.
Assim, compras de fevereiro geram bilhetes para o sorteio de maio; de março, para o sorteio de junho; de abril, para o sorteio de julho, e assim sucessivamente.

Quando você registra a reclamação de documentos fiscais que não aparecem na sua conta, há duas possibilidades de geração de pontos e bilhetes:

a) Se a empresa transmite os arquivos antes da geração dos bilhetes (geralmente, até o dia 10 do mês 4), as notas, além de aparecerem no extrato, geram bilhetes para o sorteio correspondente ao mês da compra (voltando ao nosso exemplo: compras do mês 1 geram bilhetes para o sorteio que acontece no final do mês 4);
b) Se a empresa transmite os arquivos após a geração dos bilhetes, as notas aparecem no extrato e geram pontuação e bilhetes para o próximo sorteio em aberto (ainda sem bilhetes gerados). Por exemplo, se você fez uma compra em setembro de 2013, mas a empresa transmitiu os dados à SEFAZ apenas em 23/01/2014, essa compra aparecerá no seu extrato (menu MINHAS NOTAS) até o final de janeiro de 2014 e gerará pontos e bilhetes para o próximo sorteio em aberto (nesse caso, seria o sorteio a ser realizado em fevereiro de 2014).
Situação 3 – Não forneceu cupom fiscal nem nota fiscal, ou forneceu em desacordo com a compra: o cidadão deve clicar em “ATENÇÃO: ao clicar AQUI você será redirecionado para o site da Secretaria da Fazenda para efetuar uma denúncia de infração tributária (sonegação)”. Esse terceiro tipo de reclamação refere-se a um tipo de infração de natureza diferente das mencionadas acima, devendo ser detalhado através de uma denúncia.

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